Atividade postal e o pacto federativo: breves considerações sobre o federalismo fiscal / Postal business and the federative agreement: a few considerations on fiscal federalism

Authors

  • Tiago Damasceno Caxilé Brazilian Journals Publicações de Periódicos, São José dos Pinhais, Paraná

DOI:

https://doi.org/10.34117/bjdv7n3-588

Keywords:

Concorrência, Arrecadação, Correios, Pacto Federativo

Abstract

O artigo tem por objetivo efetuar uma análise crítica do entendimento do Supremo Tribunal Federal diante da nova realidade econômica brasileira. Essa nova realidade traz duas vertentes: uma primeira destinada a proteção do pacto federativo, como distribuição do Bem Comum a sociedade; a participação do serviço postal como contribuinte do Bem Comum. Verifica-se que a continuidade do monopólio traz sérias consequências à autonomia patrimonial dos entes estaduais e municipais, devido a incidência da imunidade tributária dos Correios. A hipótese é que a continuidade do serviço postal em regime de monopólio gera graves efeitos ao pacto federativo, cláusula pétrea constitucional.

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Published

2021-03-23

How to Cite

Caxilé, T. D. (2021). Atividade postal e o pacto federativo: breves considerações sobre o federalismo fiscal / Postal business and the federative agreement: a few considerations on fiscal federalism. Brazilian Journal of Development, 7(3), 29427–29446. https://doi.org/10.34117/bjdv7n3-588

Issue

Section

Original Papers