Atividade postal e o pacto federativo: breves considerações sobre o federalismo fiscal / Postal business and the federative agreement: a few considerations on fiscal federalism
DOI:
https://doi.org/10.34117/bjdv7n3-588Keywords:
Concorrência, Arrecadação, Correios, Pacto FederativoAbstract
O artigo tem por objetivo efetuar uma análise crítica do entendimento do Supremo Tribunal Federal diante da nova realidade econômica brasileira. Essa nova realidade traz duas vertentes: uma primeira destinada a proteção do pacto federativo, como distribuição do Bem Comum a sociedade; a participação do serviço postal como contribuinte do Bem Comum. Verifica-se que a continuidade do monopólio traz sérias consequências à autonomia patrimonial dos entes estaduais e municipais, devido a incidência da imunidade tributária dos Correios. A hipótese é que a continuidade do serviço postal em regime de monopólio gera graves efeitos ao pacto federativo, cláusula pétrea constitucional.
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