Critical analysis of legislation on degraded areas in Brazil / Análise crítica da legislação sobre áreas degradadas no Brasil

Authors

  • Gelsomina Lima Mascarenhas Brazilian Journals Publicações de Periódicos, São José dos Pinhais, Paraná
  • Renato Carvalho Menezes
  • Karla Cristina Honório Dos Santos
  • André Suêldo Tavares De Lima
  • Ana Catarina Monteiro Carvalho Mori Da Cunha
  • Ticiano Rodrigo Almeida Oliveira

DOI:

https://doi.org/10.34117/bjdv7n4-301

Abstract

This study survey and analyze the evolution of the main normative instruments for environmental protection in Brazil. The research showed that the environmental protection models in Brazil developed as ecological awareness and control over environmental issues became relevant points. In this sense, environmental degradation, especially of soils, is a concern that has always been under discussion in Brazil. As can be seen, over the years, the Brazilian legislation has sought mechanisms to improve the formulation of more efficient normative instruments.

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Published

2021-04-13

How to Cite

Mascarenhas, G. L., Menezes, R. C., Dos Santos, K. C. H., De Lima, A. S. T., Da Cunha, A. C. M. C. M., & Oliveira, T. R. A. (2021). Critical analysis of legislation on degraded areas in Brazil / Análise crítica da legislação sobre áreas degradadas no Brasil. Brazilian Journal of Development, 7(4), 37696–37707. https://doi.org/10.34117/bjdv7n4-301

Issue

Section

Original Papers