Áreas de preservação permanente: incentivos governamentais como instrumento de Proteção Ambiental / Permanent preservation areas: government incentives as Environmental Protection instruments

Authors

  • Ariadne Barbosa Gonçalves
  • Daniela de Sousa Franco Coimbra
  • Luciani Coimbra de Carvalho
  • Fábio Anderson Ribeiro Sampaio
  • Wedney Rodolpho de Oliveira
  • Antonio Conceição Paranhos Filho

DOI:

https://doi.org/10.34117/bjdv7n4-365

Keywords:

Legislação Ambiental, Recursos Hídricos, Extrafiscalidade.

Abstract

A Área de Preservação Permanente se caracteriza por sua função de proteger os recursos hídricos, a vegetação, a biodiversidade e a estabilidade do solo. Provida de um regime diferenciado para sua tutela, é fonte de bens e serviços ambientais essenciais à sobrevivência humana. Portanto, o objetivo do presente estudo é analisar mecanismos de incentivos fiscais como instrumento de proteção das áreas assim qualificadas, buscando-se contribuir para a manutenção dos mananciais. Adota-se a metodologia dedutiva, com enfoque explicativo, utilizando-se análises bibliográficas e documentais. Para despertar o interesse dos produtores rurais na preservação dessas áreas de relevante valor ambiental e favorecer a produção de água, incentivos fiscais podem ser mais efetivos que preceitos legais imperativos.

References

ALVINO, M. Projeto de Lei nº 5.674 de 2016. Isenção do Imposto Territorial Rural – ITR. Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 2016.

ANA – Agência Nacional de Águas. Produtor de águas. 2020. Disponível online em: < https://www.ana.gov.br/programas-e-projetos/programa-produtor-de-agua>. Acesso em: 30 mai. 2020.

AMNCG – Agência Municipal de Notícias de Campo Grande. Programa Manancial Vivo Recupera Áreas da Bacia do Guariroba com Conservação de Recursos Hídricos. 2018. Disponível online em: < http://www.campogrande.ms.gov.br/cgnoticias/noticias/programa-manancial-vivo-recupera-areas-da-bacia-do-guariroba-com-conservacao-de-recursos-hidricos/ >. Acesso em: 30 jun. 2020.

BRASIL. Regimento do Pau-Brasil (1605). Francisco Ferreira o fés a 12 de Dezembro de 1605.

_______. Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850. Dispõe sobre as terras devolutas do Império. Secretaria de Estado dos Negócios do Império, 1850.

_______. Decreto n° 23.793 de 23 de janeiro de 1934. Aprova o código florestal que com este baixa. Rio de Janeiro, 1934.

_______. Decreto nº 24.643 de 10 de julho de 1934. Decreta o Código de Águas. Rio de Janeiro, 1934.

_______. Lei nº 4.504 de 30 de novembro de 1964. Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências. Planalto, Brasília, 1964.

_______. Lei nº 4.771 de 15 de setembro de 1965. Institui o novo Código Florestal. Planalto, Brasília, 1965.

_______. Lei nº 5.106 de 2 de setembro de 1966. Dispõe sobre os incentivos fiscais concedidos a empreendimentos florestais. Planalto, Brasília, 1966a.

_______. Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Planalto, Brasília, 1966b.

_______. Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Planalto, Brasília, 1981.

______. Lei nº 7.511 de 7 de julho 1986. Altera dispositivos da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal. Planalto, Brasília, 1986.

_______. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Planalto, Brasília, 1988.

_______. Lei nº 7.735 de 22 de fevereiro de 1989. Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências. Planalto, Brasília, 1989.

_______. Lei nº 7.703 de 18 de julho de 1989. Altera a redação da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e revoga as Leis nºs 6.535, de 15 de junho de 1978, e 7.511, de 7 de julho de 1986. Planalto, Brasília, 1989.

_______. Lei nº 8.171 de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a Política Agrícola. Planalto, Brasília, 1991.

_______. Lei nº 9.393 de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências. Planalto, Brasília, 1996.

_______. Lei nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. Planalto, Brasília, 1997.

_______. Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Planalto, Brasília, 1998.

_______. Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Planalto, Brasília, 2003.

_______. Lei Complementar nº 140 de 8 de dezembro de 2011. Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981. Planalto, Brasília, 2011.

_______. Lei nº 12.651 de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Planalto, Brasília, 2012.

DI PIETRO, M.S.Z. Direito administrativo. 30.ed. Rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2017.

FREITAS, C.P. A proibição de retrocesso ecológico e o novo código florestal brasileiro. Revista Pensamento Jurídico, v. 10, n. 2. 2016.

MOREIRA, G.D.V.; RIBAS, L.M. O desenvolvimento sustentável pela perspectiva do planejamento regional. Disponível online em: < https://www.cofecon.org.br/2020/03/16/artigo-o-desenvolvimento-sustentavel-pela-perspectiva-do-planejamento-regional/>. Acesso em 05 mai. 2020.

MS - MATO GROSSO DO SUL. Decreto nº 15.197 de 21 de março de 2019. Disciplina o procedimento de apresentação de Projeto Técnico de Manejo e de Conservação de Solo e Água para implantação de atividades que demandem ações de mecanização de solo nas Bacias de Contribuição do Rio da Prata e do Rio Formoso, nos Municípios de Jardim e Bonito, e dá outras providências. Assembleia Legislativa, Campo Grande, 2019.

SANTO, C.L.; SILVA, C.C.P.; ALMEIDA, J.; LIMA, M.J.A; MOURÃO, F.V. Avaliação ambiental da área de preservação permanente das nascentes e corpo hídrico impactados pela atividade pecuária rotativa. Brazilian Journal of Development, v. 6, n.5, p.25385-25390, 2020.

SANTELLO, F.L.P. Direito tributário ambiental recursos hídricos e tributação. São Paulo 2017.

SANTIAGO, A.F. Fundamento do Direito Penal Ambiental. Belo Horizonte: Del Rey. 2015. 434 p.

SENADO. Código Florestal. Nova lei busca produção com preservação. Senado em Discussão, ano 2, n. 9, dezembro 2011.

SIRVINSKAS, L.P.; Manual de Direito Ambiental. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. 819p.

STJ – Superior Tribunal de Justiça. Linha do tempo: um breve resumo da evolução da legislação ambiental no Brasil. 2010. Disponível online em: < https://stj.jusbrasil.com.br/noticias/2219914/linha-do-tempo-um-breve-resumo-da-evolucao-da-legislacao-ambiental-no-brasil >. Acesso: 26 mai. 2020.

TOLEDO, K. Desmatamento eleva em 100 vezes o custo do tratamento da água. 2014. Disponível online em: < http://agencia.fapesp.br/desmatamento-eleva-em-100-vezes-o-custo-do-tratamento-da-agua/19036/>. Acesso em: 30 mai. 2020.

Published

2021-04-14

How to Cite

Gonçalves, A. B., Coimbra, D. de S. F., Carvalho, L. C. de, Sampaio, F. A. R., Oliveira, W. R. de, & Filho, A. C. P. (2021). Áreas de preservação permanente: incentivos governamentais como instrumento de Proteção Ambiental / Permanent preservation areas: government incentives as Environmental Protection instruments. Brazilian Journal of Development, 7(4), 38695–38711. https://doi.org/10.34117/bjdv7n4-365

Issue

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Original Papers