Limite temporal de cumprimento da pena privativa de liberdade instituído pela Lei 13.964/19: reflexões a partir dos princípios constitucionais/ The time limit for serving the prison sentence instituted by Law 13.964/19: reflections based on constitutional principles

Authors

  • Jean Moser
  • Pollyanna Maria da Silva

DOI:

https://doi.org/10.34117/bjdv7n4-434

Keywords:

Execução Penal, Lei n. 13.964/2019, Pena privativa de liberdade, Princípios constitucionais.

Abstract

Objetivou-se investigar se a redação do artigo 75 do Código Penal proporcionada pelo “Pacote Anticrime” viola preceitos constitucionais. Adotou-se o método indutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica. Iniciou-se abordando os princípios constitucionais, com destaque à vedação das penas de caráter perpétuo. Na sequência, enfatizou-se o limite de cumprimento da pena privativa de liberdade conforme a antiga redação do artigo 75 do Código Penal. Em seguida, teceu-se considerações sobre a Lei n. 13.964/19 e, especificamente, sobre o limite do tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade em face aos princípios constitucionais. Constatou-se que a redação do artigo 75 do Código Penal revela-se inconstitucional pois viola o princípio da dignidade da pessoa humana e da vedação de penas de caráter perpétuo. Além disso, tendo em vista os efeitos deletérios da prisão e as condições do sistema penitenciário nacional, o aumento da expectativa de vida do brasileiro não pode servir de fundamento para manter alguém privado de sua liberdade por até 40 anos.

References

BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas. 2. ed. São Paulo: Edipro, 2017. 126 p. Tradução: Paulo M. Oliveira.

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: parte geral 1. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. 2153 p.

BRASIL. Congresso. Câmara dos Deputados. Exposição de Motivos. Disponível em: encurtador.com.br/gnouM. Acesso em: 11 jun. 2020.

BRASIL. Decreto-lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso em: 10 jun. 2020.

BRASIL. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Agência IBGE. Expectativa de vida dos brasileiros aumenta para 76,3 anos em 2018. Disponível em: https://bit.ly/3fA2BvG. Acesso em: 16 jun. 2020.

BRASIL. Lei nº 13964, de 24 de dezembro de 2019. Disponível em: https://bit.ly/3d4cct9. Acesso em: 15 jun. 2020.

BRASIL. Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984. Lei de Execução Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm. Acesso em: 10 jun. 2020.

BRASIL. Projeto de Lei nº 634, de 22 de maio de 2019. Disponível em: https://bit.ly/2UTYm6d. Acesso em: 17 jun. 2020.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 – Distrito Federal. Relator: Ministro Marco Aurélio. j, em 09.09.2015. disponível em: https://bit.ly/2YdGIMT. Acesso em: 18 jun. 2020.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 05 jun. 2020.

CANI, Luiz Eduardo. Inconstitucionalidades do cumprimento de pena privativa de liberdade por até 40 anos. 2019. Disponível em: https://bit.ly/3dcxsgv. Acesso em: 17 jun. 2020.

CUNHA, Rogerio Sanches. Pacote Anticrime: lei 13.964/2019 – comentários às alterações no CP, CPP e LEP. Salvador: JusPodivm, 2020. 384 p.

FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. 928 p.

FRANÇA. Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. Disponível em: encurtador.com.br/tuxyB. Acesso em: 10 jun. 2020.

GOMES, Pedro Henrique Lima. Pacote anticrime: o aumento do limite temporal de cumprimento de pena privativa de liberdade. 2020. Disponível em: Disponível em: https://bit.ly/3sCFiIg. Acesso em: 01 mar. 2021.

MASSON, Cleber. Código Penal Comentado. 2. ed. São Paulo: Método, 2014. 1781 p.

MENDES, Soraia da Rosa; MARTINEZ, Ana Maria. Considerações sobre o limite do tempo de cumprimento da pena. 2020. Disponível em: https://bit.ly/2Q5LZRS. Acesso em: 19 ago. 2020.

MONTESQUIEU, Charles de Secondat, Baron de. O espírito das leis. 2. ed. São Paulo: Martins Fontes, 1996. 851 p. Tradução: Cristina Murachco.

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 33. ed. São Paulo: Atlas, 2016. 666 p.

NADER, Paulo. Introdução ao Estudo do Direito. 40. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. 419 p.

NOVELINO, Marcelo. Curso de direito constitucional. 11. ed. Salvador: Juspodivm, 2016. 887 p.

NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014. 1376 p.

NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Penal: parte geral: arts. 1º a 120 do código penal. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. 1397 p.

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Convenção Americana de Direitos Humanos. Disponível em: encurtador.com.br/sHNP0. Acesso em 25 fev. 2021.

REALE JR., Miguel; et al. Penas e medidas de segurança no novo Código. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1987. 540 p.

ROSA, Alexandre Morais da; AMARAL, Augusto Jobim do. A cultura da punição: a ostentação do horror. 2. ed. Florianópolis: Empório do Direito, 2015. 237 p.

VALOIS, Luís Carlos. Processo de execução penal e o estado de coisas inconstitucionais. Belo Horizonte: D’Plácido. 2019. 170 p.

YAROCHEWSKY, Leonardo Isaac; MAGALHÃES, Luiza Luz Soares Neuenschwander. Pena máxima de 40 anos do Pacote Anticrime deve ser vetada pelo presidente. 2019. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2019-dez-20/opiniao-pena-maxima-40-anos-pacote-anticrime-vetada. Acesso em: 17 jun. 2020.

Published

2021-04-16

How to Cite

Moser, J., & Silva, P. M. da. (2021). Limite temporal de cumprimento da pena privativa de liberdade instituído pela Lei 13.964/19: reflexões a partir dos princípios constitucionais/ The time limit for serving the prison sentence instituted by Law 13.964/19: reflections based on constitutional principles. Brazilian Journal of Development, 7(4), 39711–39723. https://doi.org/10.34117/bjdv7n4-434

Issue

Section

Original Papers