A vedação da ação rescisória nos Juizados especiais Cíveis / The prohibition of rescissory actions in the special Civil Courts

Authors

  • Julizar Barbora Trindade Júnior

DOI:

https://doi.org/10.34117/bjdv7n4-469

Keywords:

Ação Rescisória, Juizados Especiais Cíveis, Vedação, Inconstitucionalidade.

Abstract

O presente trabalho se dedica a uma análise crítica da vedação da ação rescisória nas causas sujeitas aos Juizados Especiais Cíveis. Por certo, os princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais não podem ser interpretados no sentido de permitir que uma decisão de mérito que despreze garantias constitucionais tão caras como o devido processo legal, o juiz natural, o acesso à ordem jurídica justa e a própria coisa julgada seja insuscetível à rescisão. Ademais, será defendido que a extensão da regra geral de proibição do uso da ação rescisória aos Juizados Especiais Federais e aos Juizados Especiais da Fazenda Pública é violação ainda mais evidente à Constituição Federal, seja pela natureza dos interesses que ali se encontram em conflito, seja pela imposição da competência absoluta, que retira do autor a opção de ajuizar a ação perante qualquer outro juízo.

References

ÂMARA, Alexandre Freitas. Juizados Especiais Cíveis Estaduais, Federais e da Fazenda Pública. 7. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2012.

CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2014. v. 1.

CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2019.

CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à Justiça. Tradução e Revisão: Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1988.

CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.

DONIZETTI, Elpídio. Curso de direito processual civil. 23. ed. São Paulo: Atlas, 2020.

FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Juizados Especiais da Fazenda Pública: Comentários à Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2017.

GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Curso de direito processual civil: processo de conhecimento e procedimentos especiais. 16. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020. v. 2.

GONÇALVES, Vinícius José Corrêa. Justiça em transição: pela edificação de um novo sistema de Administração da Justiça no Brasil. Belo Horizonte: Editora Dialética, 2020.

LUNARDI, Fabrício Castagna. Curso de direito processual civil. 3. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.

MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil. 3. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. v. 2.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade. 3. ed. 8ª tiragem. São Paulo: Malheiros, 1993.

NERY JUNIOR, Nelson. Princípios do processo na Constituição Federal. 12. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016.

NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Competência no processo civil. 2. ed. rev. atual e ampliada. Rio de Janeiro: Forense, 2010.

NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 12. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2019.

ROCHA, Felippe Borring. Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais: teoria e prática. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2019.

RODRIGUES, Marco Antonio. A Fazenda Pública no Processo Civil. 2. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2016.

RODRIGUES, Marco Antonio. Manual dos recursos, ação rescisória e reclamação. 1. ed. São Paulo: Atlas, 2017.

TOURINHO NETO, Fernando da Costa; FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Juizados Especiais Cíveis e Criminais: Comentários à Lei 9.099/1995. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.

TOURINHO NETO, Fernando da Costa; FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais: Comentários à Lei n. 10.259, de 12-7-2001. 4. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

Published

2021-04-19

How to Cite

Júnior, J. B. T. (2021). A vedação da ação rescisória nos Juizados especiais Cíveis / The prohibition of rescissory actions in the special Civil Courts. Brazilian Journal of Development, 7(4), 40194–40215. https://doi.org/10.34117/bjdv7n4-469

Issue

Section

Original Papers