Crimes contra a dignidade sexual e as alterações da Lei 13.718/18 / Crimes against sexual dignity and the changes introduced by Law 13.718/18

Authors

  • Mateus Magalhães Alvisi Brazilian Journals Publicações de Periódicos, São José dos Pinhais, Paraná
  • Leandro Luciano Silva Ravnjak
  • Lara Andrade Dias

DOI:

https://doi.org/10.34117/bjdv7n4-628

Keywords:

Importunação sexual. Dignidade sexual. Liberdade sexual.

Abstract

Em 25 de setembro de 2018 foi promulgada a Lei nº 13.718/2018, que alterou o Código Penal para tipificar os crimes de importunação sexual, de divulgação de cena de estupro, e tornar pública incondicionada a ação penal dos crimes contra a liberdade sexual, crimes sexuais contra vulnerável, definir como majorante da pena o estupro coletivo e o estupro corretivo. O objetivo do presente estudo é analisar as alterações legislativas trazidas introduzidas pela Lei nº 13.718, de 25 de setembro de 2018. Trata-se de abordagem qualitativa, exploratória com o emprego de pesquisa bibliográfica e documental, tendo por referência bibliográfica a doutrina especializada, com destaque para as contribuições de Guilherme de Souza Nucci, Luís Regis Prado, Rogério Sanches Cunha e Rogério Greco. Na perspectiva documental, além da Lei Federal 13.718, de 25 de setembro de 2018, investiu-se na análise do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que instituiu o Código Penal, e ainda na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal do Superior Tribunal de Justiça. Foram encontradas divergências de tratativa jurisprudencial e doutrinarias quanto a instituição dos crimes de importunação sexual e divulgação de cena de estupro, além de fortes criticas às alterações concernentes a estupro de vulnerável, nova causa de aumento de pena e a determinação de condicionamento a representação nos crimes contra a dignidade sexual. Observou-se que foi revitalizado o debate sobre questões controversas tanto para a doutrina quanto para a jurisprudência no âmbito do Direito Penal Brasileiro, evidenciando alguns pontos quanto à aplicação legal como no caso da vulnerabilidade absoluta para menores de 14 anos, no caso da incapacidade e discernimento da pessoa com deficiência e a adequação do tipo penal de divulgação de cenas de estupro no momento da consumação do delito. Ademais a lei intensifica sua rigidez com as novas causas de aumento de pena relativas ao estupro corretivo, coletivo, com resultado gravidez, doença sexualmente transmissível ou vitima deficiente e senil, como instrumentos repressivos, junto do delito de importunação sexual que tem por objetividade a tutela dos direitos sexuais.

References

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte especial. São Paulo: Saraiva, 2019. v. 4. Crime de estupro: o conceito de vulnerabilidade e a violência implícita. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2012-jun-19/cezar-bitencourt-conceito-vulnerabilidade-violencia-implicita>. Acesso em: 15 set 2020, às 13h00.

BRASIL. Código Penal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm>. Acesso em: 25 ago 2020, às 14h35.

BRASIL. Parecer Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 2/2018, ao Projeto de Lei do Senado n°618/2015 (n° 5.452/2016, nesta Casa), apresentado em 16 de maio de 2018. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/132479. Acesso em: 30 ago 2020, às 16h47.

BRASIL. Recurso desprovido. (RHC 70.976-MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 2/8/2016, DJe 10/8/2016).

Centro de Apoio Operacional das Promotorias. Lei nº 13.718/2018 Crimes Contra a Dignidade Sexual: Breves apontamentos. Curitiba. (PR). Ministério Público do Estado do Paraná, 2018.

CUNHA, Rogério Sanches. Atualização Legislativa: Lei 13.718/2018. Disponível em

GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte geral. Volume I. 17 ed. rev. e. ampl. Rio de Janeiro. (RJ): Impetus, 2015.

MARCÃO, Renato; GENTIL, Plínio. Crimes contra a dignidade sexual: comentários ao Título VI do Código Penal. 2 ed. rev. e amp. São Paulo: Saraiva, 2015.

MASSON, Cleber. Código Penal Comentado. São Paulo. (SP). Ed. Método, 2018.

NUCCI, Guilherme Souza. Curso de Direito Penal vol. III. Rio de Janeiro. (RJ). Ed. Forense Ltda, 2019.

PRADO, Luís Regis. Tratado de Direito Penal Brasileiro. Parte especial (arts 129 a 249 C.P). Rio de Janeiro. (RJ). Ed. Forense Ltda, 2019.

SANTOS, Silvia Chakian de Toledo. Novos crimes sexuais, a Lei 13.718/18 e a questão de gênero na aplicação do Direito. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2018-out-04/silvia-chakian-novos-crimes-sexuais-lei-137182018. Acesso em: 24 jan 2021, às 18h50.

Published

2021-04-27

How to Cite

Alvisi, M. M., Ravnjak, L. L. S., & Dias, L. A. (2021). Crimes contra a dignidade sexual e as alterações da Lei 13.718/18 / Crimes against sexual dignity and the changes introduced by Law 13.718/18. Brazilian Journal of Development, 7(4), 42534–42552. https://doi.org/10.34117/bjdv7n4-628

Issue

Section

Original Papers