Os desafios da aplicação de uma soft law em meio à crise da covid19: a efetividade dos principios ruggie no Brasil à luz do controle de convencionalidade / Challenges of soft law application through the covid19 crisis: the effectiveness of ruggie principles in Brazil in the light of conventionality control

Authors

  • Cyntia Mirella da Costa Farias Brazilian Journals Publicações de Periódicos, São José dos Pinhais, Paraná
  • Gina Vidal Marcílio Pompeu

DOI:

https://doi.org/10.34117/bjdv.v7i5.30309

Keywords:

Princípios Orientadores, Direitos Humanos nas Empresas, Controle de Convencionalidade

Abstract

A COVID-19 alterou o cenário mundial e assim, a dicotomia economia e necessidades humanas evidenciou-se. Contudo, esta preocupação não é hodierna. O Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas aprovou, em 2011, os “Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos”, de modo a aliar processos de desenvolvimento político social e econômico ao campo jurídico. Desta forma, este artigo analisa a efetividade desses princípios à luz do Controle de Convencionalidade no contexto (pós) pandêmico. Fundamentado nos pilares da Organização das Nações Unidas: Proteger, Respeitar e Reparar, averígua-se o escopo do Estado de proteger os direitos humanos; das Empresas em respeitar as diretrizes transnacionais desses direitos e assim evitar os impactos negativos ao seu descumprimento; e, por fim, a possibilidade reparatória do Estado às vítimas segundo os parâmetros estabelecidos no Sistema Interamericano de Direitos Humanos. A pesquisa segue a metodologia do círculo dialético. Ao final, examina-se a aplicação do controle de convencionalidade às possíveis violações de pactos internacionais por parte de empresas situadas em território brasileiro. No Brasil, embora adotados os princípios orientadores sobre empresas e direitos humanos, ainda é distante a efetividade desses direitos por falhas, essencialmente, na fiscalização, punição e reparação do dano por parte do Estado à empresa violadora.

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Published

2021-06-07

How to Cite

Farias, C. M. da C., & Pompeu, G. V. M. (2021). Os desafios da aplicação de uma soft law em meio à crise da covid19: a efetividade dos principios ruggie no Brasil à luz do controle de convencionalidade / Challenges of soft law application through the covid19 crisis: the effectiveness of ruggie principles in Brazil in the light of conventionality control. Brazilian Journal of Development, 7(5), 51982–52003. https://doi.org/10.34117/bjdv.v7i5.30309

Issue

Section

Original Papers