Políticas públicas de acesso à energia elétrica, como ferramenta na efetividade dos direitos fundamentais / Public policies of access to electric energy, as a tool to make fundamental rights effective

Authors

  • Luciana Braga Bacelar Leal
  • Juan Carlos Rossi Alva

DOI:

https://doi.org/10.34117/bjdv7n8-473

Keywords:

Programa Luz para Todos, Direitos Fundamentais, Acesso à Energia Elétrica e Impactos Socioambientais.

Abstract

O acesso à energia elétrica está intimamente vinculado ao processo de desenvolvimento vivido por um país, daí decorrendo as suas políticas públicas. A distribuição de energia elétrica é uma das atividades mais essenciais para a vida moderna, consistindo tanto em causa como consequência do desenvolvimento das sociedades. No entanto ainda uma parcela significativa da população no mundo não possui acesso à energia elétrica. O presente artigo tem como objetivo analisar se o acesso à energia pode ser considerado um direito fundamental social previsto na legislação brasileira e de que maneira as políticas públicas recentes de universalização do acesso à energia como o Programa “Luz para Todos” impactaram na qualidade de vida da população atendida. Inicialmente, por meio da análise dos princípios de Direito, serão realizados breve histórico e análise dos direitos dos cidadãos ao acesso universal à energia elétrica, como forma de concretizar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Na sequência, serão avaliadas as características do Programa de universalização do acesso à energia “Luz para Todos” e ao final, serão identificados os impactos socioambientais associados ao programa nas comunidades atendidas por este programa de acesso à energia no Brasil.

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Published

2021-08-19

How to Cite

Leal, L. B. B., & Alva, J. C. R. (2021). Políticas públicas de acesso à energia elétrica, como ferramenta na efetividade dos direitos fundamentais / Public policies of access to electric energy, as a tool to make fundamental rights effective. Brazilian Journal of Development, 7(8), 82796–82823. https://doi.org/10.34117/bjdv7n8-473

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Section

Original Papers