Cobrança vexatória e o CDC/ Vexatory collection and the CDC
DOI:
https://doi.org/10.34117/bjdv7n8-545Keywords:
Relações de consumo, Direito do consumidor, Cobrança Vexatória.Abstract
As relações consumeristas tomam novas formas de acordo com a demanda do mundo capital. É fato, portanto, que as relações de consumo renovam suas necessidades diante do cenário mundial pós industrialização e de massificação do consumo. Para tanto, como resultado de um movimento consumerista mundial, promulga-se o Princípio da Vulnerabilidade do Consumidor (ONU) e o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que visa proteger os consumidores incautos e vulneráveis de abusos dos fornecedores. Dentre várias possíveis temáticas que englobam o assunto, este artigo aborda as relações de cobrança de inadimplência que se façam vexatórias e extrapolem os limites legais, repercutindo ao consumidor inadimplente crimes de cobrança abusiva e dano moral ocorrente. Tais fatos determinam agravante ao cumprimento do princípio da dignidade da pessoa humana - inerente à construção do nosso sistema legal. Torna-se imprescindível, portanto, dizer que o objetivo deste artigo não é, de forma nenhuma, defender a inadimplência ou os devedores desonrosos de seus compromissos; mas sim, defender o consumidor contra o dano moral que levem a situações vexatórias perante suas faculdades psíquicas ou a outrem, e ultrapassem, portanto, o procedimento legal de cobrança; tratando-se, inexoravelmente, de abuso de direito oriundo da relação de consumo.
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