Direito à educação infantil: análise constitucional da realidade brasileira / Right to early childhood education: constitutional analysis of the brazilian reality
DOI:
https://doi.org/10.34117/bjdv7n10-438Keywords:
Direito. Educação infantil. Escola. Atendimento à Criança.Abstract
Nosso objetivo foi realizar uma análise sobre o direito à educação infantil voltado para as crianças de zero a seis anos de idade nos termos do art. 205 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), que o institui como direito à personalidade, corolário do direito à dignidade da pessoa humana. Previsto no texto constitucional entre os direitos sociais, tem o Estado como garantista, a quem incumbe o dever de promover o acesso aos serviços públicos e particulares que o envolve, seguindo as regras contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, com especificações da Lei de Diretrizes Escolares e Declarações Universais. Em virtude da notória precariedade da prestação do serviço público, por meio da metodologia científica, da revisão teórica doutrinária, traça-se um panorama sobre as políticas públicas, a possibilidade de escolha na consecução e efetivação deste direito fundamental, que não compete, apenas, ao ente público, sua influência na formação humana como instrumento de transformação da sociedade, sobretudo, abordando aspectos favoráveis ou não, a fim de analisar se a realidade brasileira atende à demanda e se há efetividade desta garantia fundamental.
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