Direito à educação infantil: análise constitucional da realidade brasileira / Right to early childhood education: constitutional analysis of the brazilian reality

Authors

  • Regina Marieta Teixeira Chagas Brazilian Journals Publicações de Periódicos, São José dos Pinhais, Paraná
  • Fernanda Pinto de Aragão Quintino
  • Arminda Rachel Botelho Mourão

DOI:

https://doi.org/10.34117/bjdv7n10-438

Keywords:

Direito. Educação infantil. Escola. Atendimento à Criança.

Abstract

Nosso objetivo foi realizar uma análise sobre o direito à educação infantil voltado para as crianças de zero a seis anos de idade nos termos do art. 205 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), que o institui como direito à personalidade, corolário do direito à dignidade da pessoa humana. Previsto no texto constitucional entre os direitos sociais, tem o Estado como garantista, a quem incumbe o dever de promover o acesso aos serviços públicos e particulares que o envolve, seguindo as regras contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, com especificações da Lei de Diretrizes Escolares e Declarações Universais. Em virtude da notória precariedade da prestação do serviço público, por meio da metodologia científica, da revisão teórica doutrinária, traça-se um panorama sobre as políticas públicas, a possibilidade de escolha na consecução e efetivação deste direito fundamental, que não compete, apenas, ao ente público, sua influência na formação humana como instrumento de transformação da sociedade, sobretudo, abordando aspectos favoráveis ou não, a fim de analisar se a realidade brasileira atende à demanda e se há efetividade desta garantia fundamental.

 

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Published

2021-10-29

How to Cite

Chagas, R. M. T., Quintino, F. P. de A., & Mourão, A. R. B. (2021). Direito à educação infantil: análise constitucional da realidade brasileira / Right to early childhood education: constitutional analysis of the brazilian reality. Brazilian Journal of Development, 7(10), 101219–101235. https://doi.org/10.34117/bjdv7n10-438

Issue

Section

Original Papers