A litigiosidade de massa e o papel das decisões vinculantes. Provimentos vinculantes x Precedentes / Mass litigation and the role of binding decisions. Binding Provisions x Precedents

Authors

  • Ana Paula Viol

DOI:

https://doi.org/10.34117/bjdv7n12-761

Keywords:

litigiosidade repetitiva, provimentos vinculantes, precedente judicial, commonlização do direito brasileiro.

Abstract

 O artigo 927 do Código de Processo Civil estabeleceu provimentos vinculantes, que deverão ser observados pelos juízes e tribunais, na tentativa de se combater o crescente número de demandas judiciais e a morosidade no julgamento enfrentada pelo Poder Judiciário. O presente artigo tem como escopo analisar, à luz de entendimentos doutrinários divergentes, quais seriam os provimentos, elencados no artigo mencionado, aptos a vincular não apenas os juízes do próprio tribunal prolator do ato, mas também os demais, e quais deles teriam eficácia persuasiva ou ainda seriam tratados como verdadeiros instrumentos de uniformização de jurisprudência, traçando um paralelo com a doutrina dos precedentes adotada pelos países do common law.

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Published

2022-01-01

How to Cite

Viol, A. P. (2022). A litigiosidade de massa e o papel das decisões vinculantes. Provimentos vinculantes x Precedentes / Mass litigation and the role of binding decisions. Binding Provisions x Precedents. Brazilian Journal of Development, 7(12), 121461–121469. https://doi.org/10.34117/bjdv7n12-761

Issue

Section

Original Papers