Análise da reforma da Previdência da Emenda Constitucional nº 103/2019: o fim da aposentadoria por tempo de contribuição / Analysis of the reform of Pension Constitutional Amendment nº 103/2019: the end of retirement for a contribution time

Authors

  • Lucas Gabriel Duarte Neris Brazilian Journals Publicações de Periódicos, São José dos Pinhais, Paraná

DOI:

https://doi.org/10.34117/bjdv8n4-079

Keywords:

aposentadoria por tempo de contribuição, emenda constitucional nº 103/2019, previdência social, reforma da previdência, seguridade social.

Abstract

O presente estudo visa abordar os impactos da Emenda Constitucional nº 103/2019, sobretudo examinando os efeitos imediatos do fim da aposentadoria por tempo de contribuição. Para tanto, tem-se como objetivo geral analisar, sob uma perspectiva doutrinária e legal, os impactos da reforma da previdência, principalmente examinando os efeitos imediatos do fim da aposentadoria por tempo de contribuição após a referida Emenda Constitucional. A pesquisa foi desenvolvida por meio de uma abordagem qualitativa. Do estudo se conclui que a reforma da previdência alterou regras de benefícios previdenciários, como a imposição de requisito de idade mínima para aposentadorias especiais e por tempo de contribuição, surtindo efeitos positivos e negativos na vida dos segurados.

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Published

2022-04-05

How to Cite

Neris, L. G. D. (2022). Análise da reforma da Previdência da Emenda Constitucional nº 103/2019: o fim da aposentadoria por tempo de contribuição / Analysis of the reform of Pension Constitutional Amendment nº 103/2019: the end of retirement for a contribution time. Brazilian Journal of Development, 8(4), 23926–23944. https://doi.org/10.34117/bjdv8n4-079

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Original Papers