Regulação funerária e prestação de atividades de velórios e de tanatopraxia / Funeral regulation and provision of wakes and thanatopraxis activities

Authors

  • Joao Victor Tavares Galil

DOI:

https://doi.org/10.34117/bjdv8n4-545

Keywords:

serviço funerário, tanatopraxia, velório, regulação administrativa, interesse local.

Abstract

O presente trabalho tem, como objetivo principal, a identificação da natureza jurídica das atividades de velórios e de tanatopraxia em meio à prestação de serviço público funerário, partindo-se do pressuposto de que há uma divisão dual de atividades materiais constitucionalmente previstas entre serviços públicos e atividades econômicas. Analisa-se a possibilidade de regulação pelo Poder Público com base no art. 174 da CFRB e, ao final, verifica-se a existência de discricionariedade legislativa para tratar a respeito do regime jurídico das atividades destacadas, percebidas ao redor de um núcleo essencial que exige que determinada parcela da atividade funerária seja constitucionalmente, ainda que implicitamente, conferida a natureza de serviço público.

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Published

2022-04-27

How to Cite

Galil, J. V. T. (2022). Regulação funerária e prestação de atividades de velórios e de tanatopraxia / Funeral regulation and provision of wakes and thanatopraxis activities. Brazilian Journal of Development, 8(4), 31104–31122. https://doi.org/10.34117/bjdv8n4-545

Issue

Section

Original Papers