A retenção de pagamentos pela perda superveniente da regularidade fiscal e trabalhista nos contratos administrativos

Retention of payments for the supervening loss of tax and labor regularity in administrative contracts

Abstract

Este artigo apresenta uma discussão hipotético-dedutiva, a partir de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, sobre a existência ou não em nosso sistema jurídico de permissivo legal para a Administração Pública realizar a retenção de pagamentos devidos à empresa licitante na ocorrência da perda superveniente  da regularidade  fiscal e trabalhista nos contratos administrativos regidos pela Lei Federal nº 8.666/93, antiga e ainda vigente Lei de Licitações e Contratos, tecendo-se também um paralelo sobre as alterações legislativas nesta temática trazidas pela  nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021). O trabalho encontra-se dividido em três partes: a primeira versa sobre o processo licitatório, princípios e regramentos, a segunda sobre perda superveniente da regularidade fiscal e trabalhista e a aplicação da retenção dos pagamentos e a terceira sobre as alterações legislativas implantadas pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Em conclusão, chegamos ao entendimento pela impossibilidade de retenção de pagamentos pela perda superveniente da regularidade fiscal e trabalhista no curso da execução contratual sob pena de enriquecimento ilícito pela Administração Pública em razão da percepção efetiva dos produtos e/ou serviços sem a devida contraprestação pecuniária.