A inexigência de legalização dos documentos públicos estrangeiros pela convenção de Haia sobre apostila e a homologação de decisão estrangeira

The abolishing of legalisation of foreign public documents by the Hague apostille convention and the ratification of a foreign decision

Authors

  • Tainá dos Santos Madela

DOI:

https://doi.org/10.34117/bjdv8n8-024

Keywords:

eliminação da legalização, apostila, convenção de Haia

Abstract

A escalada das relações internacionais culmina no extraordinário trânsito de documentos públicos em torno dos Estados soberanos, ascendendo a necessidade de uma comunicação uniforme, rápida e eficaz entre as autoridades públicas a fim de assegurar a autenticidade desses documentos e inibir possíveis fraudes. Até o ano de 2016 o Brasil adotava, assim como outros países ainda o fazem, o procedimento de legalização dos documentos públicos mediante a chancela de embaixada ou consulado situados no país de origem da documentação. Todavia, o decreto federal nº 8.660/2016 internalizou a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, a Convenção de Haia sobre Apostila, de modo a superar a já antiquada legalização. Esse procedimento de apostila serve justamente para uniformizar e principalmente agilizar a sistemática para reconhecimento de autenticidade dos documentos públicos que transitam por todo o globo. Tudo isso reflete no processo civil brasileiro, que esquematiza, mediante a lei nº 13.013/2015, a cooperação jurídica internacional. Para este estudo, evidencia-se esse reflexo especialmente no que tange às ações para homologação de decisão estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça, na medida em que contribui com o acesso à justiça, a celeridade, a produção de provas, e tudo o mais relacionado à instrução dessas ações.

Published

2022-08-02

How to Cite

Madela, T. dos S. (2022). A inexigência de legalização dos documentos públicos estrangeiros pela convenção de Haia sobre apostila e a homologação de decisão estrangeira: The abolishing of legalisation of foreign public documents by the Hague apostille convention and the ratification of a foreign decision. Brazilian Journal of Development, 8(8), 55050–55065. https://doi.org/10.34117/bjdv8n8-024

Issue

Section

Original Papers