O direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado: a responsabilidade civil pela degradação ambiental

The fundamental right to the ecologically balanced environment: civil responsibility for environmental degradation

Abstract

O presente artigo aborda questões atinentes as modificações e a exploração do meio ambiente que decorrem das atividades humanas e as consequências danosas que tais condutas trazem a esse bem jurídico. É imperioso observar que o meio ambiente deve ser analisado como um direito fundamental sendo que seu equilíbrio é garantido constitucionalmente. A responsabilidade civil por danos ao meio ambiente se dá objetivamente onde não se analisa o elemento culpa pela ocorrência do dano. Contudo, ainda se tem grande controvérsia doutrinária quanto sua estruturação teórica e aplicação prática. Dessa forma, a teoria da responsabilidade integral vem sendo aplicada, não obstante ainda sensível discrepância quanto sua aplicação pelos órgãos jurisdicionais. O amadurecimento e aperfeiçoamento do recente direito ambiental brasileiro não comporta a permanência desta controvérsia em um instituto tão central como é a responsabilidade civil, além de fonte de grande insegurança jurídica. O meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito fundamental e merece proteção, sendo o instituto da responsabilidade civil meio adequado a garantir a manutenção de tal garantia constitucional, contudo, necessário o emprego teórico estrutural acertado.