A efetivação do direito fundamental de acesso à justiça através da desjudicialização pela via dos serviços notariais

The effectiveness of the fundamental right of access to justice through de-judicialization by means of notary services

Authors

  • Ana Carolina Fanucci Moraes de Almeida

DOI:

https://doi.org/10.34117/bjdv8n8-174

Keywords:

constitucionalização do processo, direitos e garantias fundamentais, desjudicialização, serviço notarial, justiça

Abstract

A constitucionalização do processo reflete a pauta global de congruência com os direitos e garantias fundamentais. Destaque se dá a proteção conferida a todo cidadão frente a ameaça ou violação de direito que poderá se socorrer do Poder Judiciário. Contudo, o acesso irrestrito de demandas judicializadas engessa a própria estrutura para garantia do resguardo dos direitos e efetivação da justiça. Por consequente, importante o fomento da utilização de vias alternativas disponíveis para desjudicialização, como pelo serviço notarial, para desobstrução da estrutura saturada e, resguardo da judicialização aos pleitos que se impõe a intervenção do Estado-juiz.

Published

2022-08-16

How to Cite

de Almeida, A. C. F. M. (2022). A efetivação do direito fundamental de acesso à justiça através da desjudicialização pela via dos serviços notariais: The effectiveness of the fundamental right of access to justice through de-judicialization by means of notary services. Brazilian Journal of Development, 8(8), 57485–57501. https://doi.org/10.34117/bjdv8n8-174

Issue

Section

Original Papers