Transparência e lei de acesso à informação: um estudo com as agências reguladoras associadas à ABAR / Transparency and information access law: a study with regulatory agencies associated with ABAR
DOI:
https://doi.org/10.34117/bjdv6n3-360Keywords:
Lei Acesso à Informação. Agências Reguladoras. ABAR.Abstract
De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), as entidades devem criar uma estrutura física e virtual e promover, independentemente de requerimentos, a divulgação de informações em local de fácil acesso, inclusive em websites institucionais. Nesta perspectiva, este estudo visa verificar se as informações publicadas nos websites das Agências Reguladoras associadas à Associação Brasileira de Agências de Regulação (ABAR) estão em conformidade com a LAI. Quanto à metodologia, trata-se de um estudo exploratório e descritivo, desenvolvido através de uma pesquisa documental de caráter qualitativo em uma amostra composta por 57 agências reguladoras (sendo 7 federais, 28 estaduais 5 intermunicipais e 17 municipais). O levantamento dos dados foi realizado no período de abril a julho de 2019. Como resultados e conclusões, foi constatado que apesar da LAI ter entrado em vigor desde 2012 e do clamor da sociedade por mais publicidade e transparência, as agências reguladoras analisadas, especialmente as estaduais e municipais, ainda não cumprem todos os dispositivos legais, principalmente em relação à divulgação de informações econômico-financeiras e sobre políticas de compras, editais e contratos celebrados.
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